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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Samuel Serafim de Camargo
Modelo ·
há 6 anos
[Modelo] Ação X Rmc - Ação de Obrigação de não fazer com pedido de Concessão Liminar da Tutela de Evidência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX. XXX , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXX, e inscrito...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-47.2017.4.01.9199 XXXXX-47.2017.4.01.9199
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO E LAUDO SOCIAL. CRIA...
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